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A inovação no setor público tem um limite claro: a legalidade. No entanto, o foco desta validação deve ser a viabilidade jurídica e institucional, e não uma conformidade abstrata que serve apenas para travar projetos. Verifique minuciosamente se a solução respeita as leis, decretos e a LGPD, mas com um olhar construtivo. Se a solução for técnica e socialmente ótima, mas "ilegal" no regramento atual, não a descarte de imediato; desenhe também a "inovação jurídica" (uma nova portaria ou termo de aceite) necessária para torná-la possível.

Ilustração Abstrata

Exemplo prático:

O projeto prevê enviar o resultado de exames por mensagem . O teste normativo consiste em consultar o Jurídico e a norma da LGPD para garantir que dados sensíveis de saúde podem tramitar por esse canal e qual o tipo de autorização o cidadão precisa assinar para viabilizar essa facilidade sem gerar passivo judicial.

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